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Sem CNH por 5 anos: condenado por contrabando sofrerá punição, sanciona Bolsonaro

Enfoque Triângulo | DDD034 | 02FEV2019 | Da Redação |

Vira lei suspensão da CNH para quem for preso em flagrante por contrabando | Crédito: Divulgação

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro sancionou na sexta-feira, 11/01, a lei que cassa a carteira de habilitação de motoristas condenados que usaram veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho (entrada de mercadoria no país sem passar pelos trâmites legais).

O texto publicado no Diário Oficial da União, diz que a punição vale pro condutor que tiver a decisão do judiciário transitada em julgado. Nesse caso, quem cometeu o delito terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a CNH pelo prazo de cinco anos.

Após esse período, o condutor poderá solicitar uma nova habilitação e será submetido aos exames necessários para conseguir novamente o documento. A nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CNPJ bloqueado

O projeto de lei inicial também previa o bloqueio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que se envolvesse com transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos oriundos de furto, roubo, contrabando, falsificação ou descaminho. 

No entanto, este ponto da lei foi vetado. Outra determinação que saiu da lei sancionada foi a exigência que seria feita para estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas alcoólicas. Eles deveriam afixar advertência escrita com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie”.